Job Opportunities in Portugal

Código da Oferta:

OE202410/0475

Tipo Oferta:

Procedimento Concursal Comum

Estado:

Ativa

Nível Orgânico:

Câmaras Municipais

Órgão/Serviço:

Câmara Municipal da Chamusca

Vínculo:

CTFP por tempo indeterminado

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

3

Remuneração:

1.385,99€

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Colaborar no desempenho das funções previstas no ponto 3 do artigo 14.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município da Chamusca, em vigor. Com autonomia e isenção deve: assegurar a assessoria jurídica à autarquia e aos serviços municipais; assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais; promover divulgação e conhecimento oportuno da lei, regulamentos e demais normas essenciais à gestão municipal; promover a defesa contenciosa dos interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários existentes nos serviços e propondo, em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado; pronunciar-se, numa perspetiva técnico-jurídica, sobre projetos de regulamentos e posturas, elaboradas pelos respetivos serviços municipais, bem como normas e despachos internos respeitantes às competências da autarquia ou seus membros; velar pelo cumprimento da legalidade dos atos da Câmara Municipal, sugerindo a adoção dos que tenha por adequados e corretos; propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis; organizar e manter atualizado o registo de informações jurídicas; proceder ao tratamento e classificação de legislação e jurisprudência; propor a adoção de novos procedimentos ou alteração dos mesmos por parte dos serviços municipais; preparar os processos de contratos em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas e o contrato; tratar do expediente e arquivo do serviço; elaborar as informações jurídicas que lhe sejam solicitados, com vista à fundamentação de decisões superiores; instruir processos de reclamações, impugnações e recursos, e dar-lhes o devido seguimento nos termos da lei; assegurar a instrução e condução dos processos em matéria disciplinar; assegurar a organização e instrução dos processos, promovendo e praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias e elaborando proposta de decisão; instruir e elaborar os processos de contraordenação matéria do regime de contraordenações; elaborar projetos de regulamentos, normas e despachos internos; assegurar o controlo do cumprimento dos prazos de respostas às solicitações dos tribunais, autoridades judiciárias ou outras entidades inspetoras e de tutela, sob a sua responsabilidade; elaborar e analisar contratos interadministrativos, acordos e protocolos em que o Município da Chamusca seja parte ou tenha interesse, quando solicitados; preparar e acompanhar os serviços na obtenção dos elementos necessários à realização de hastas públicas; assegurar a organização e envio de processos para o Tribunal de Contas; acompanhar e apoiar juridicamente os processos de contratação pública; exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas;

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